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Felipe Rezende
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Felipe Rezende · Advogado · OAB/RJ nº 261.599

Servidor público · ERJ

Direito do servidor público no Estado do RJ

Conteúdo informativo sobre as regras que valem para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro, a começar pelo magistério estadual: professores da rede da SEEDUC, aposentados e contratados temporários. Cada tema traz a norma, a decisão dos tribunais e o link para a fonte oficial.

Áreas de atuação: Direito Administrativo e Direito Previdenciário.Ver a lista completa

  1. Programa Nova Escola

    Nova Escola · TJRJ

    Em resumo

    A gratificação Nova Escola foi um valor pago, a partir de 2000, a quem trabalhava nas escolas estaduais do Rio, de acordo com a nota da escola numa avaliação. O Tribunal de Justiça do Rio decidiu (Súmula 359) que ela também vale para quem se aposentou, e hoje o tribunal analisa os pedidos individuais ligados às ações do sindicato.

    Fonte: TJRJ · Súmula 359

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  2. Execução de ação coletiva

    Ação coletiva

    Em resumo

    Quando o sindicato ganha uma ação na Justiça, cada professor ou servidor beneficiado pode abrir o próprio pedido para receber a sua parte, e não é preciso ser filiado. Em regra, o prazo é de cinco anos depois que o processo do sindicato termina de vez, mas o STJ entende que esse prazo pode ser interrompido em alguns casos.

    Fonte: STJ · Tema 877 · Decreto 20.910/1932

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  3. Professor contratado temporário

    Professor contratado

    Em resumo

    O professor temporário, contratado pelo Estado do Rio por tempo determinado, tem os direitos que estão na lei estadual e no contrato. Segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 551), 13º e férias com adicional de um terço são devidos se a lei ou o contrato preverem, ou se o contrato foi renovado várias vezes seguidas.

    Fonte: STF · Tema 551 (RE 1.066.677)

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  4. Aposentadoria e pensão

    Aposentadoria e pensão

    Em resumo

    A aposentadoria e a pensão de professores e servidores do Estado do Rio são pagas pelo Rioprevidência e seguem as regras da reforma estadual de 2021. Quem entrou antes da reforma tem regras de transição, e quem entrou até 2003 pode se aposentar com o último salário e os mesmos reajustes de quem está na ativa.

    Fonte: Emenda Constitucional estadual nº 90/2021 · Lei Complementar estadual nº 195/2021

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  5. Jornada e piso do magistério

    Jornada do professor

    Em resumo

    Uma lei federal de 2008 (Lei 11.738) criou o piso salarial nacional dos professores da rede pública e garantiu que pelo menos um terço da carga horária seja fora da sala de aula, para planejar aulas e corrigir provas. O Supremo Tribunal Federal confirmou essas regras, que valem também para a rede estadual do Rio.

    Fonte: Lei 11.738/2008 · STF · ADI 4.167 e Tema 958

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Cada situação exige análise dos documentos e das regras que valem para ela.

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