Atendimento
Perguntas frequentes
Sobre o atendimento
Como funciona o atendimento?
O primeiro contato costuma ser pelo WhatsApp ou por e-mail, quando a pessoa explica a situação. Depois vem a análise dos documentos e das normas que valem para o caso, e a orientação é registrada por escrito, com as leis e decisões consultadas.
É preciso ir até Teresópolis?
Não. O atendimento alcança todo o Estado do Rio de Janeiro, presencialmente, com hora marcada, ou online. Pessoas de outros estados também podem ser atendidas online.
Onde acontecem as reuniões presenciais?
As reuniões presenciais acontecem em Teresópolis/RJ, com hora marcada, em local combinado antes do encontro. Quem preferir pode fazer todo o atendimento online.
Quais documentos levar no primeiro contato?
Um documento de identificação e o que a pessoa já tem sobre o assunto, como um contracheque. Não é preciso reunir tudo antes: se faltar algum documento, o escritório orienta como conseguir.
As informações enviadas ficam em sigilo?
Sim. O que a pessoa conta e os documentos que envia são protegidos pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Os dados são usados só para o atendimento.
Como são combinados os honorários?
Os honorários são combinados depois da análise inicial do caso e registrados em contrato escrito, com base na tabela de honorários da OAB/RJ. Valores não são divulgados no site, porque dependem de cada situação.
Quanto tempo leva um processo?
Depende do tipo de pedido, do tribunal e dos recursos de cada parte, e não há como garantir prazo. Quando há processo, o andamento é informado com clareza, sem juridiquês.
Dúvidas do professor da rede estadual
Tenho direito à gratificação Nova Escola?
A gratificação Nova Escola foi um valor pago, a partir de 2000, a quem trabalhava nas escolas estaduais do Rio, de acordo com a nota da escola numa avaliação. O Tribunal de Justiça do Rio decidiu (Súmula 359) que ela também vale para quem se aposentou, e hoje o tribunal analisa os pedidos individuais ligados às ações do sindicato.
Fonte: TJRJ · Súmula 359
O sindicato ganhou a ação. Como recebo a minha parte?
Quando o sindicato ganha uma ação na Justiça, cada professor ou servidor beneficiado pode abrir o próprio pedido para receber a sua parte, e não é preciso ser filiado. Em regra, o prazo é de cinco anos depois que o processo do sindicato termina de vez, mas o STJ entende que esse prazo pode ser interrompido em alguns casos.
Fonte: STJ · Tema 877 · Decreto 20.910/1932
Sou professor contratado. Tenho direito a férias e 13º?
O professor temporário, contratado pelo Estado do Rio por tempo determinado, tem os direitos que estão na lei estadual e no contrato. Segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 551), 13º e férias com adicional de um terço são devidos se a lei ou o contrato preverem, ou se o contrato foi renovado várias vezes seguidas.
Como fica minha aposentadoria pelo Rioprevidência?
A aposentadoria e a pensão de professores e servidores do Estado do Rio são pagas pelo Rioprevidência e seguem as regras da reforma estadual de 2021. Quem entrou antes da reforma tem regras de transição, e quem entrou até 2003 pode se aposentar com o último salário e os mesmos reajustes de quem está na ativa.
Fonte: Emenda Constitucional estadual nº 90/2021 · Lei Complementar estadual nº 195/2021
Qual é o piso do professor e o que é o 1/3 de planejamento?
Uma lei federal de 2008 (Lei 11.738) criou o piso salarial nacional dos professores da rede pública e garantiu que pelo menos um terço da carga horária seja fora da sala de aula, para planejar aulas e corrigir provas. O Supremo Tribunal Federal confirmou essas regras, que valem também para a rede estadual do Rio.
Fonte: Lei 11.738/2008 · STF · ADI 4.167 e Tema 958
Sobre o conteúdo do site
O conteúdo deste site serve como orientação para o meu caso?
Não. O conteúdo é informativo e geral. Cada situação exige análise dos documentos e das regras que valem para ela.
Quem escreve os textos do site?
Os textos são escritos e assinados por Felipe Rezende, advogado inscrito na OAB/RJ nº 261.599. Cada um traz a data da última atualização e o link para a lei ou a decisão consultada.
Cada situação depende dos documentos e das regras que valem para ela.
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