Direito do servidor público
do Estado do Rio de Janeiro

Tenho direito à gratificação Nova Escola?

A gratificação Nova Escola foi um valor pago, a partir de 2000, a quem trabalhava nas escolas estaduais do Rio, de acordo com a nota da escola numa avaliação. O Tribunal de Justiça do Rio decidiu (Súmula 359) que ela também vale para quem se aposentou, e hoje o tribunal analisa os pedidos individuais ligados às ações do sindicato.

Fonte: TJRJ · Súmula 359

O sindicato ganhou a ação. Como recebo a minha parte?

Quando o sindicato ganha uma ação na Justiça, cada professor ou servidor beneficiado pode abrir o próprio pedido para receber a sua parte, e não é preciso ser filiado. Em regra, o prazo é de cinco anos depois que o processo do sindicato termina de vez, mas o STJ entende que esse prazo pode ser interrompido em alguns casos.

Fonte: STJ · Tema 877 · Decreto 20.910/1932

Sou professor contratado. Tenho direito a férias e 13º?

O professor temporário, contratado pelo Estado do Rio por tempo determinado, tem os direitos que estão na lei estadual e no contrato. Segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 551), 13º e férias com adicional de um terço são devidos se a lei ou o contrato preverem, ou se o contrato foi renovado várias vezes seguidas.

Fonte: STF · Tema 551 (RE 1.066.677)

Como fica minha aposentadoria pelo Rioprevidência?

A aposentadoria e a pensão de professores e servidores do Estado do Rio são pagas pelo Rioprevidência e seguem as regras da reforma estadual de 2021. Quem entrou antes da reforma tem regras de transição, e quem entrou até 2003 pode se aposentar com o último salário e os mesmos reajustes de quem está na ativa.

Fonte: Emenda Constitucional estadual nº 90/2021 · Lei Complementar estadual nº 195/2021

Qual é o piso do professor e o que é o 1/3 de planejamento?

Uma lei federal de 2008 (Lei 11.738) criou o piso salarial nacional dos professores da rede pública e garantiu que pelo menos um terço da carga horária seja fora da sala de aula, para planejar aulas e corrigir provas. O Supremo Tribunal Federal confirmou essas regras, que valem também para a rede estadual do Rio.

Fonte: Lei 11.738/2008 · STF · ADI 4.167 e Tema 958